Direito empresarial
é um ramo do direito privado que regula as relações jurídicas entre os agentes económicos que exercem uma atividade económica organizada, como os comerciantes, os empresários, as sociedades comerciais, os estabelecimentos comerciais, os títulos de crédito, a propriedade industrial, a concorrência, a insolvência, entre outros.
O direito empresarial tem uma grande importância para as empresas em Portugal, pois estabelece as regras e os princípios que devem orientar a sua constituição, o seu funcionamento, a sua gestão, a sua responsabilidade, a sua dissolução e a sua recuperação. Além disso, o direito empresarial protege os interesses e os direitos dos empresários, dos sócios, dos credores, dos trabalhadores, dos consumidores e do Estado, promovendo a segurança jurídica, a transparência, a concorrência leal, a inovação e o desenvolvimento económico.
O direito empresarial em Portugal é composto por diversas fontes, como a Constituição da República Portuguesa, o Código Civil, o Código Comercial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código dos Valores Mobiliários, o Código da Propriedade Industrial, o Código da Publicidade, o Regime Jurídico da Concorrência, o Regime Jurídico dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico do Registo Comercial, o Regime Jurídico do Livro de Reclamações, entre outros diplomas legais e regulamentares.
O direito empresarial em Portugal é também influenciado pelo direito da União Europeia, que estabelece normas e diretivas que visam harmonizar e integrar o mercado interno, garantir a livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas, assegurar a concorrência e a proteção dos consumidores, incentivar a cooperação e a coordenação entre os Estados-membros, e fomentar a coesão económica, social e territorial.
O direito empresarial em Portugal é, portanto, um ramo dinâmico, complexo e atual, que requer um conhecimento aprofundado e atualizado por parte dos advogados que atuam nesta área. Os advogados especializados em direito empresarial podem prestar uma assessoria jurídica qualificada e personalizada às empresas, desde a sua constituição até à sua extinção, passando por todas as fases do seu ciclo de vida, como a alteração de estatutos, a fusão, a cisão, a transformação, a transmissão, a reestruturação, a recuperação, a insolvência, a liquidação, entre outras. Os advogados especializados em direito empresarial podem também representar e defender os interesses das empresas em litígios judiciais ou extrajudiciais, como ações de cobrança, de responsabilidade civil, de impugnação de deliberações sociais, de anulação de negócios jurídicos, de execução de contratos, de propriedade industrial, de concorrência desleal, de defesa da concorrência, de arbitragem, de mediação, entre outras.
Neste blog, pretendemos partilhar com os nossos leitores alguns temas relevantes e atuais sobre o direito empresarial em Portugal, bem como esclarecer as suas dúvidas e questões.
Espero que tenha gostado. Se quiser saber mais sobre o direito empresarial em Portugal, pode consultar os seguintes links:
- Direito Empresarial em Portugal – Carolina Felix
- Direito Empresarial | Mestrado | Universidade Lusófona
- Leis comerciais e da empresa | dgpj.justica.gov.pt
- Direito Empresarial e do Trabalho – Universidade Lusófona
Esperamos que este blog seja útil e informativo para os nossos leitores, e convidamos a deixar os seus comentários e sugestões abaixo.
